Atos da vida civil Março 10, 2020 | Cláudia

Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem deveres).

Para o direito civil os direitos da personalidade humana só começa com o nascimento com vida, mas deve ser assegurado desde a concepção. É o que se pode extrair do art. 2º do Código Civil, como se pode observar:

Art. 2º, CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A capacidade civil está atrelada à ideia de aptidão, de atributo para o exercício de direitos civis. Não se confunde com personalidade.

Aquele que tem capacidade também tem personalidade, porém, a recíproca não é verdadeira, pois existem aqueles que têm capacidade mas não possuem personalidade, como por exemplo, os entes despersonalizados que possuem capacidade mas não tem personalidade, podendo praticar atos, contratar, ser proprietários, mas não possuem personalidade.

De acordo com a doutrina, o conceito de capacidade comporta a seguinte subdivisão:

a) CAPACIDADE DE DIREITO (GOZO) -> é a própria aptidão para o exercício de direitos civis. Quem tem capacidade, possui capacidade de direito.

b) CAPACIDADE DE FATO (EXERCÍCIO) -> é a capacidade de praticar atos pessoalmente.

Aquele que detém essas duas capacidades, de fato e de gozo, possui a capacidade plena para os atos da vida civil.

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