Direitos Sociais - artigo 6º Setembro 16, 2020 | Cláudia

Art. 6º Sa?o direitos sociais a educac?a?o, a sau?de, a alimentac?a?o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranc?a, a previde?ncia social, a protec?a?o a? maternidade e a? infa?ncia, a assiste?ncia aos desamparados, na forma desta Constituic?a?o.

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