Estado de emergência X Calamidade pública Setembro 11, 2020 | Cláudia


No caso de um município, o prefeito é quem decreta a situação de emergência no momento que achar importante. ... Estado de Calamidade Pública O Estado de Calamidade é similar à situação de emergência no sentido de ser também um reconhecimento legal, pelo município atingido, de uma situação anormal provocada por desastres.

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