Graduação no exterior - EOAB Setembro 11, 2020 | Cláudia

“Nossa Lei básica não foi omissa no particular: o estrangeiro, e mesmo o brasileiro, graduados em Direito fora do Brasil, podem inscrever-se na OAB (e, pois, podem ter livre acesso ao exercício da profissão em nosso país), após revalidarem seu diploma (Estatuto, art. 8º, § 2º).
A revalidação é um procedimento administrativo, que não é realizado pela OAB: as universidades, a tanto autorizadas pelo Ministério da Educação, examinam o conteúdo do curso jurídico concluído no exterior, confrontam-no com as exigências mínimas legalmente postas aos cursos jurídicos no Brasil, detectam equivalências e, se cabível e/ou necessário, determinam ao requerente a complementação reputada imprescindível (ou, pelo contrário, reconhecem o diploma, sem mais exigências), com a subsequente prestação de provas. Conquanto esse processo de revalidação seja razoavelmente objetivo, em seu desenrolar as peculiaridades das grades curriculares universitárias e a delonga normal das tramitações, inseridas no conceito autonomia universitária, frequentemente lhe imprimem uma duração excessiva, até de anos, mesmo. De toda sorte, não há fechamento, na lei brasileira, a que advogado, diplomado no exterior, aqui venha a exercer a profissão."

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