Legítima defesa Fevereiro 27, 2020 | Cláudia

Nenhum direito é absoluto, incluindo-se o direito à vida. Colocando-se na balança, somente a vida teria peso suficiente para justificar a violação de outra vida.  
Nesse sentido, pode-se dizer que ninguém é obrigado a abrir mão da própria vida para que outra sobreviva. Há situações em que a vida pode ser eliminada para garantir a continuidade de outra vida, é o que ocorre, por exemplo, em casos de legitima defesa.
A legitima defesa, de acordo com o código penal brasileiro, ocorre quando a pessoa, em defesa própria ou de terceiros, utiliza-se moderadamente dos meios necessários para repelir uma injusta agressão.
Para que se exista legitima defesa, a agressão deve ser, necessariamente, proveniente de ato humano, caso contrário, restará caracterizado outra excludente de ilicitude (estado de necessidade).
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Eventuais lesões Corporais ou até mesmo a morte do agressor, não se caracteriza como crime, tendo em vista que a legitima defesa é excludente de ilicitude, ou seja, extingue-se o caráter ilícito da conduta do agente.

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito  
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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