Pacote Anticrime - artigo 171 - Estelionato Fevereiro 21, 2020 | Cláudia

O Pacote Anticrime trouxe mudanças para o crime de estelionato.
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O estelionato, trocando em miúdos é enganar uma pessoa para obter uma vantagem ilícita, em geral, financeira, material, aquilo que tem fraude ou indução a erro, o que existe muito por aí.
ALTERAÇÃO DE AÇÃO INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
A nova Lei, trouxe a inovação de que agora o ESTELIONATO não é mais uma ação de natureza incondicionada, ou seja, dependerá da representação da vítima.
Seja para os casos novos, seja para os antigos, pois a Lei se aplica desde já inclusive aos casos em andamento dado ao benefício que gera aos indiciados ou réus em ações penais de cujo o tipo penal seja o estelionato.
Vejamos como ficou a nova redação da Lei, que definiu que o estelionato é de natureza condicionada para alguns casos, e quando não será condicionada.
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  • 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I – a Administração Pública, direta ou indireta;
II – criança ou adolescente;
III – pessoa com deficiência mental; ou
IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Dessa forma, temos que excetuando-se as hipóteses acima, qualquer outro que for vítima de estelionato terá necessariamente que representar contra o suspeito, caso contrário, sequer haverá inquérito.
HÁ CASOS EM QUE A O ESTELIONATO AINDA SERÁ AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.
A Lei ainda reservou alguns casos em que ainda será ação penal incondicionada mesmo sendo o estelionato.
É o caso de quando o estelionato for praticado contra maior de 70 anos, contra crianças e adolescentes ou deficientes mentais, ou ainda quando for vítima a administração pública direta ou indireta.
Para esses casos, independerá de representação da vítima, sendo o titular da ação o Ministério Público.
Para todos os outros casos, deverá ter representação da vítima, até para abertura do inquérito, não bastando a notícia crime.

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