Perda de bens - pacote anticrime Março 10, 2020 | Cláudia

Sem previsão normativa anterior, foi incluído o art. 91-A, com a seguinte redação:
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Assim, foi regulamentada a pena de perda de bens (prevista no art. 5°, inciso XLVI, b da Constituição Federal), para o condenado por infração com pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão caso seja comprovada a incompatibilidade dos bens do patrimônio frente ao seu rendimento lícito, ou seja, corresponde à perda dos bens relativos à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

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