Registro Público - artigo 9º/CC Agosto 20, 2020 | Cláudia

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

A finalidade do registro público são:
 autencidade, 
segurança e 
eficácia dos atos registrados.

1) Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade: de coisa, documento ou declaração verdadeiros.
2) A segurança, como libertação do risco, é, em parte, atingida pelos registros públicos. 
Aperfeiçoando-se seus sistemas de controle e sendo obrigatórias as remissões recíprocas, tendem a constituir malha firme e completa de informações.
3) Eficácia é aptidão de produzir efeitos jurídicos, calcada na segurança dos assentos, na autenticidade dos negócios e declarações para eles transpostos.

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