Requisitos de validade dos contratos Setembro 11, 2020 | Cláudia

O Código Civil em seu artigo 81 dispõe que para que seja válido o negócio jurídico este deve apresentar os seguintes requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. O contrato de trabalho, por ser informal, não exige forma prescrita em lei

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