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Agente Público
Maio 02, 2020 | Cláudia

Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou fu...

Homicídio - alteração com o pacote anticrime
Março 23, 2020 | Cláudia

É preciso atenção ao homicídio privilegiado-qualificado. Ou seja, aquele homicídio que é qualificado, nos termos do §2º do art. 121, CP (meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, bem como à traição, de emb...

Questões prejudiciais e processos incidentes
Março 10, 2020 | Cláudia

O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Se as duas questões forem respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, ser...

Atos da vida civil
Março 10, 2020 | Cláudia

Em direito, capacidade jurídica de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade de ela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio (sendo que todos possuem direitos, mas nem todos possuem dever...

Infrações de moto
Março 10, 2020 | Cláudia

Art. 244 Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; ...

Demissão por justa causa
Março 10, 2020 | Cláudia

As relações de emprego envolvem o cumprimento de obrigações por parte dos trabalhadores e das empresas. Contudo, a desobediência a essas normas pode levar a situações que estão previstas na CLT como motivos de justa causa — e à cons...

Estupro - penas
Março 10, 2020 | Cláudia

Estupro, coito forçado ou violação é um tipo de agressão sexual geralmente envolvendo relação sexual ou outras formas de atos libidinosos realizado contra uma pessoa sem o seu consentimento. O ato pode ser realizado por força física, co...

Direitos e deveres dos ciclistas
Março 10, 2020 | Cláudia

Os ciclistas possuem diversos direitos que precisam ser conhecidos e respeitados. Em países onde o uso das bicicletas no trânsito é mais comum e antigo, a população obedece essas regras de forma natural e raramente vemos algum problema ou discussão. Para evol...

Perda de bens - pacote anticrime
Março 10, 2020 | Cláudia

Sem previsão normativa anterior, foi incluído o art. 91-A, com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poder&aacu...

Horas Extras
Março 10, 2020 | Cláudia

A partir da reforma trabalhista, o mínimo a ser pago ao trabalhador por hora extra passou de 20% para 50%. Além disso, foram alteradas as regras para banco de horas. Artigo 59/CLT A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em nú...

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