Art 406 E Ss Tribunal Do Juri
Processo Penal
art. 406 e ss - Tribunal do Júri

O Júri é um órgão colegiado heterogêneo, hoje constitucional e não um tribunal de exceção, bifásico, presidido por um juiz togado e 25 jurados.
Competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e seus conexos.
Crimes esses: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto tentado ou consumado.
O júri é um órgão especial do Poder judiciário de primeira instancia, pertencente a justiça comum, colegiado e heterogêneo
– formado por um juiz togado, que é seu presidente, e por 25 cidadãos
-, que tem competência mínima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida, temporário (porque constituído para sessões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção sem fundamentação, de seus integrantes leigos. 

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